Notícias

Novo Ano Judicial - Novos diplomas em vigor


Iniciamos já um novo ano judicial que traz importantes novidades legislativas com impacto significativo na vida judiciária.


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Sobrevigência e caducidade das CCT


Foi publicada hoje a Lei n.º 55/2014 que procede à sétima alteração do Código do Trabalho e reduz os prazos...


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Suspensão de cláusulas de IRCT - Trabalho suplementar


Foi publicada em 31-07-2014 a Lei n.º 48-A/2014, que prorroga até 31-12-2014 a suspensão das disposições de IRCT...


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Procedimento Extrajudicial pré executivo


Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014 de 30 de maio que aprova o procedimento extrajudicial pré -executivo

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Simplificação do regime de promoção e vigilância da saúde


Foi publicada a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho...


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Lei n.º 27/2014 de 08 de Maio - Alteração ao Código do Trabalho


Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 27/2014 que procede à sexta alteração ao Código...


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