Notícias

NOVO MAPA JUDICIÁRIO

27-03-2014
Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Lei n.º 49/2014 que procede à regulamentação da Lei da...


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Novas regras no despedimento por extinção do posto de trabalho


O Conselho de Ministros aprovou na passada quinta-feira, dia 13-02, as novas regras para o despedimento por extinção do posto de trabalho.

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Recentes alterações ao Código do Trabalho


Formação sobre recentes alterações ao Código do Trabalho

Participação gratuita mediante...


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Newsletter OE 2014


Foi publicada em diário da República a Lei n.º 2/2014, que altera o Código do IRC.

Em conjunto com a ACMSROC...


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Novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo


Foi publicada ontem em Diário da República a Lei n.º 76/2013 que estabelece um regime de renovação extraordinária...


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Regime de Caixa do IVA


Regime de Caixa do IVA

Foi publicado o Decreto Lei n.º 71/2013 de 30-05-2013 que aprova o regime de caixa do IVA. Nos termos deste...


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