Notícias

Alteração Código Penal e lei 112/2009

22 de fevereiro 2013
Foi publicada no Diário da República do dia 21-02-2013, a Lei n.º 19/2013 que procede à 29.ª alteração...


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Decreto lei nº4/2013

12 de janeiro 2013
Foi publicada no Diário da República do dia 11-01-2013, o Decreto Lei n.º 4/2013 que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate...


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Publicação de artigo Regularização do IVA nos processos de insolvência

2013
Foi publicado na revista n.º 154 da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas um artigo sobre  “A regularização do...


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Publicação em Revista Maia Jurídica

fevereiro 2013
Foi publicado na Revista Maia Jurídica ano VI, n.º 2, editada em Fevereiro de 2013, o artigo escrito sobre “O conceito fiscal de...


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Incentivo ao Emprego


Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 286-A/2013 de 16 de Setembro que cria a medida Incentivo Emprego, que consiste...


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Arrendamento Urbano


Foi publicada a Lei n.º 79/2014 de 19 de Dezembro que altera o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil...


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