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Regulamentação do RCBE


Foi publicada no passado dia 21 de Agosto a Portaria n.º 233/2018, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
O RCBE foi aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto de 2017, que transpôs a Diretiva n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

A Portaria agora publicada e que entra em vigor no dia 01-10-2018, veio regulamentar alguns aspetos que aguardavam definição desde 2017, nomeadamente o momento em que deve ser efetuada a declaração inicial pelas entidades sujeitas ao RCBE já constituídas, o modo como essa comunicação será efetuada e o modo como a informação constante da base de dados é disponibilizada a terceiros.

A fim de ajudar-vos na melhor compreensão das regras e obrigações que resultam do diploma agora publicado, preparamos em conjunto com a ACM SROC, nossos parceiros em muitas iniciativas, a newsletter que aqui apresentamos e da qual já podem fazer o download respetivo. Esperamos que possa ser útil e do V. agrado


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